ApiTrack.Termos de Uso
Vigente desde 15 de julho de 2026.
Objeto e aceite
O ApiTrack é o portal pelo qual a Apidouro dá visibilidade às etapas das exportações contratadas, do contrato ao recebimento do container. Estes termos regem o uso do portal. Ao acessar a plataforma, você declara ter poderes para representar a empresa indicada no seu convite e concorda com as condições abaixo.
Quem pode acessar
O portal é de uso profissional e restrito. Não existe cadastro público: cada conta é criada individualmente pela Apidouro, por convite, e vinculada a um papel de acesso e, no caso dos importadores, a uma única empresa. O portal não se destina a consumidores nem a menores de idade.
Conta, senha e responsabilidade
A conta é pessoal e intransferível. A senha é criada pelo próprio titular no primeiro acesso e não é conhecida pela Apidouro. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelos atos praticados com a sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal de contato.
O portal informa; o contrato rege
As informações exibidas no portal (etapas, datas, documentos, quantidades e valores) têm finalidade de acompanhamento. Elas não criam, não alteram, não substituem nem antecipam obrigações do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Havendo divergência entre o que o portal exibe e o que o contrato estabelece, prevalece o contrato.
Atos praticados no portal
Determinados atos, como a aprovação ou reprovação de lote e a confirmação de recebimento, são registrados com autor, data, hora e, quando aplicável, endereço IP, e ficam atribuídos à conta que os praticou. Esses registros servem como evidência do ato no portal; seus efeitos comerciais são regidos pelo contrato entre as partes.
Uso aceitável
Ao usar o portal, você concorda em não compartilhar credenciais; não tentar acessar dados de outra empresa ou de outro papel de acesso; não interferir na segurança, na disponibilidade ou na integridade da plataforma; não extrair dados de forma automatizada sem autorização escrita; não enviar arquivos maliciosos; e não reproduzir, descompilar ou tentar derivar o código da plataforma.
Documentos e conteúdo enviado
Cada parte responde pela veracidade e pela licitude dos documentos e das informações que envia. Enviar um documento não transfere sua titularidade: você concede à Apidouro apenas a permissão necessária para armazená-lo, exibi-lo a quem tem acesso autorizado e conservá-lo pelos prazos aplicáveis. A Apidouro pode recusar ou remover arquivo que viole estes termos ou a lei.
Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, sua identidade visual e seu código pertencem à Apidouro. O acesso concedido é uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acompanhar as operações da sua empresa no portal, e não transfere nenhum outro direito.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter o portal disponível, mas ele é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver interrupção por manutenção, atualização ou falha dos terceiros que provêm a infraestrutura. O portal é um canal de acompanhamento e não substitui os canais comerciais habituais.
Suspensão e encerramento do acesso
A Apidouro pode suspender ou encerrar um acesso individual em caso de descumprimento destes termos, de risco à segurança, do fim da relação comercial ou do fim do vínculo da pessoa com a empresa que ela representa. O encerramento do acesso não apaga os registros de auditoria nem os documentos que a Apidouro deva conservar por obrigação legal.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da Apidouro decorrente do uso do portal limita-se aos danos diretos comprovados. A Apidouro não responde por indisponibilidade causada por terceiros, por decisão tomada exclusivamente com base em informação de acompanhamento em divergência com o contrato, nem por uso indevido da conta decorrente de falha do titular na guarda da senha.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais no portal está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a respectiva data. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da sede da Apidouro para as controvérsias relativas ao uso do portal, sem prejuízo das cláusulas de lei aplicável, foro ou arbitragem previstas no contrato de compra e venda entre as partes, que prevalecem quanto à relação comercial.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: exportacao@apidouro.com.br.